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A Agrofauna se preocupa com você e respeita a legislação vigente e é
por isso que somos antecipadamente gratos por sua paciência e compreensão. Em breve você estará
apto a desfrutar de todas as vantagens de nosso RTC e adquirir nossos produtos!
Pedimos que aguarde a aprovação do pré-cadastro para continuidade
no seu processo de compras em respeito a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe
sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do item 4º do art. 220 da
Constituição Federal.
Art. 8° A propaganda de defensivos agrícolas
que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou imediato, para o ser humano, deverá
restrínqir-se a programas e publicações dirigiClas aos agricultores e pecuaristas, contendo
completa explicação sobre a sua aplicação, precauções no emprego, consumo ou utilização, segundo
o que dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sem prejuízo
das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde.